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19/12/2019 – 13:19  —  Fonte: CRM-MG

MÉDICOS FORMADOS NO EXTERIOR TÊM ATUAÇÃO REGULAMENTADA


Parecer-consulta do CRM-MG 0141/2019 esclarece que atuação no Brasil de cidadãos estrangeiros ou de brasileiros formados em medicina em instituições estrangeiras é regulamentada pelas resoluções do CFM 2.216/18 e 1.650/02. Essas normas estipulam limites para a prática da medicina em território brasileiro.

 

        O tema do parecer teve como origem uma consulta ao CRM-MG feita por gestores de uma instituição de saúde mineira que manteve convênio com instituição de ensino para realização de estágios por meio de "Curso de Estudos Complementares para Médicos Graduados em Instituições de Ensino Superior Estrangeiras para posterior realização de prova para Revalidação de Diploma de Médico graduado no exterior (Revalida)". É importante ressaltar que essa instituição já efetuou o distrato desse convênio.

 

 Pelos termos do acordo, os profissionais estrangeiros estavam sendo denominados de "médicos" pela instituição de ensino e poderiam realizar atendimento médico. De acordo, com a Lei 12.842/13, mais conhecida como Lei do Ato Médico, a denominação "médico" é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei. Nº 9.394/96.

 

O Parecer destaca, preliminarmente, que, na área médica, a legislação brasileira atribui a exclusiva possibilidade de que pacientes só possam ser atendidos por médicos regularmente inscritos nos conselhos regionais de medicina de sua jurisdição. Aos estudantes de medicina matriculados em cursos reconhecidos ou em processo de reconhecimento, também é facultada a possibilidade de "participar" do atendimento de pacientes sob supervisão presencial de médicos, preceptores ou não de instituições de ensino médico.

 

       Em caráter de excepcionalidade, médicos formados no exterior, sejam eles brasileiros ou não, e mesmo sem a devida inscrição no CRM, podem fazer cursos de pós-graduação, conforme normas do Conselho Federal de Medicina nos termos da Resolução CFM 2.216/18. Essa normativa regulamenta as atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro formados em medicina por faculdade no exterior, bem como as participações deles em cursos de formação, especialização e pós-graduação no território brasileiro.

 

        O parecer constata que, na condição de cidadão, e não de médico ou estudante de medicina, o profissional formado no exterior não poderá atender pacientes nem prescrever para eles, mesmo na condição de observadores, uma vez que não é estudante de medicina tampouco médico fazendo estágio ou curso de Pós-graduação, conforme estabelecido pelas resoluções CFM 2.216/18 e 1.650/02.

 

Notícia adicionada por: Edson Braz
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