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20/12/2019 – 17:21  —  Fonte: CFM

JUIZ MANDA SUSPENDER PARCIALMENTE RESOLUÇÃO 2.232/19


Atendendo determinação judicial, o Conselho Federal de Medicina (CFM) informa que a justiça federal, atendendo pedido de liminar, mandou suspender a eficácia do parágrafo 2º do artigo 5º da Resolução CFM nº 2.232/2019 e suspender parcialmente a eficácia dos artigos 6º e 10º da mesma Resolução. A decisão, do juiz federal Hong Kou Hen, na ação civil pública 5021263-50.2019.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, também determina que "somente o risco efetivo à vida ou saúde da gestante e/ou do feto deve ser considerado como justificativa legal para afastar a escolha terapêutica da gestante em relação ao parto".

 

 

 

A Resolução 2.232/09, de acordo com a decisão liminar, pode ser acessada aqui

 

 

 

 

Art. 5º A recusa terapêutica não deve ser aceita pelo médico quando caracterizar abuso de direito§ 2º A recusa terapêutica manifestada por gestante deve ser analisada na perspectiva do binômio  mãe/feto,  podendo  o  ato  de  vontade  da  mãe  caracterizar  abuso  de  direito  dela em  relação  ao  feto.(Artigo  suspenso conforme decisão  judicial - Processo nº  5021263-50.2019.4.03.6100 -TRF 3º Região).

 

 

Art. 6º O   médico   assistente   em   estabelecimento   de   saúde,   ao   rejeitar   a   recusa terapêutica  do  paciente,  na  forma  prevista  nos  artigos  3º  e  4º  desta  Resolução,  deverá registrar  o  fato  no  prontuário  e  comunicá-lo  ao  diretor  técnico  para  que  este  tome  as providências  necessárias  perante  as  autoridades  competentes,  visando  assegurar  o tratamento  proposto.(Artigo  suspenso parcialmente  somente em  relação  a  assistência  e atendimento ao parto conforme decisão judicial -Processo nº 5021263-50.2019.4.03.6100 -TRF 3º Região).

 

 

Art.  10. Na  ausência  de  outro  médico,  em  casos  de  urgência  e  emergência  e  quando  a recusa terapêutica trouxer danos previsíveis à saúde do paciente, a relação com ele não pode ser interrompida por objeção de consciência, devendo o médico adotar o tratamento indicado,   independentemente   da   recusa   terapêutica   do   paciente.(Artigo   suspenso parcialmente  somente em  relação  a  assistência  e  atendimento  ao  parto conforme decisão judicial -Processo nº 5021263-50.2019.4.03.6100 -TRF 3º Região).

Notícia adicionada por: Edson Braz
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