Sancionado em setembro de 2025, o ECA Digital (Lei 15.211/25) é a primeira lei brasileira que estabelece normas e punições às plataformas digitais, visando proteger crianças e adolescentes no ambiente online — objetivo compartilhado pelo CRM-MG em sua campanha Juventude Segura.
O texto prevê ações contra assédio, exploração e abuso sexual, incitação violência, cyberbullying, promoção a jogos de azar e outras práticas danosas à integridade física e mental de crianças e adolescentes.
Conheça as principais mudanças trazidas com o ECA Digital para a juventude.
O que é o ECA Digital?
Principais mudanças
Fiscalização
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