Receita Saúde: uso obrigatório já começou!

Desde 1º de janeiro deste ano, o Receita Saúde é obrigatório para a emissão de recibos eletrônicos por médicos e outros profissionais de saúde pessoa física.

O serviço, desenvolvido pela Receita Federal, foi instituído pela Instrução Normativa RFB n° 2240, de 11 de dezembro de 2024.

Confira a seguir os requisitos necessários para a emissão dos recibos eletrônicos:

– Ter conta gov.br nível prata ou ouro

– Estar cadastrado no Carnê Leão Web. O cadastro é feito no Portal e-CAC, no menu Declarações e Demonstrativos, opção “Acessar Carnê-Leão” .  Atenção: o profissional deve informar que é um trabalhador autônomo na Ficha Configuração. 

– Ter registro ativo no CRM. Caso o profissional tenha mais de um registro ativo, ele poderá selecionar o registro que ele está utilizando para cada prestação de serviço. 

– Ter instalado o aplicativo da Receita Federal no seu celular, tablet ou Ipad. O app está disponível gratuitamente na App Store ou Play Store.

Para dúvidas ou mais informações, clique aqui e leia o manual elaborado pela Receita Federal com as principais perguntas e respostas sobre o Receita Saúde.

Instrução Normativa

Portal E-CAC

Manual da Receita